Especialista cria primeiro banco virtual de Testamento Vital do Brasil

Por meio da plataforma on-line qualquer pessoa pode cadastrar e armazenar seu Testamento Vital

Com o objetivo de tornar o Testamento Vital mais acessível, a advogada e doutora em Ciências da Saúde, Luciana Dadalto (MG), criou o primeiro banco virtual de Testamento Vital do Brasil, o Registro Nacional de Testamento Vital (Rentev) que recebe testamentos vitais privados, seguindo modelos internacionais.

Criado na década de 1960, nos Estados Unidos da América, o Testamento Vital é um documento no qual uma pessoa registra sua vontade acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença terminal.

A prática ainda é pouco conhecida no Brasil e carece de Lei que a regulamente, sendo hoje regulada apenas pela Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). “O tema é pouco discutido no Legislativo brasileiro. Países como EUA, Espanha, Alemanha, Argentina, Uruguai e Portugaljá legislaram sobre o assunto.No Brasil, entendo que o Poder Legislativo não costuma tratar temas polêmicos, com potencial de gerar grandes discussões, e creio que esse seja um desses temas. Ademais, existe um enorme desconhecimento do assunto por parte de todos os brasileiros, inclusive por membros do Legislativo”, afirma Luciana.

Todavia, segundo Luciana Dadalto, é seguro fazer um Testamento Vital, e tanto a resolução do CFM quanto a jurisprudência garantem a efetividade do documento. “A resolução do CFM teve sua constitucionalidade questionada por meio de uma Ação Civil Pública, que já foi julgada. O Poder Judiciário entendeu que a resolução CFM 1995/2012 é constitucional, ou seja, que o paciente pode manifestar a vontade por meio do Testamento Vital e que essa deverá ser respeitada; dessa forma, apesar de não haver legislação específica, já existe jurisprudência reconhecendo a validade do instituto”, garante.

Ela explica os cuidados que devem ser observados ao fazer o Testamento Vital: o documento deve ser feito com o auxílio de um médico de confiança e de um advogado especialista no assunto e, ainda, para conferir maior segurança jurídica, deve ser feito o registro em cartório.

O procedimento de registro do Testamento Vital no banco virtual é simples. Basta acessar o sistema (www.rentev.com.br) e preencher o formulário. Por fim, será gerado um código de acesso que para o compartilhamento com pessoa de confiança.

Saiba mais em: www.testamentovital.com.br